AREsp 2704741 - DECISAO
Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que a majoração dos honorários recursais do art.85, § 11, do CPC/2015 é inaplicável no caso porque o acórdão de origem julgou parcialmente procedente o recurso, de modo que não se verificou a condenação em honorários desde a origem, requisito necessário para a majoração.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Artigo 85, § 11, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso, Majoração De Honorários
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, § 11, do CPC/2015
- 2 aplicabilidade da majoração de honorários recursais quando o acórdão foi parcialmente provido
- 3 requisitos jurisprudenciais para majoração da verba honorária sucumbencial
Ratio Decidendi
Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que a majoração dos honorários recursais do art.85, § 11, do CPC/2015 é inaplicável no caso porque o acórdão de origem julgou parcialmente procedente o recurso, de modo que não se verificou a condenação em honorários desde a origem, requisito necessário para a majoração.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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