AREsp 1798886 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a revisão da data de emissão do cheque exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); na vigência do Código Civil de 1916 o protesto em cartório não interrompia a prescrição, mas a propositura de ação cautelar de sustação de protesto interrompeu o prazo antes de consumada a prescrição; ademais, as alegações reiteram teses já apreciadas e têm caráter manifestamente protelatório, justificando a multa conforme art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: LUCIMEIRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Protesto Cambiário, Súmula 7/stj, Multa Por Caráter Protelatório
Direito Processual Civil Direito Cambial Embargos De Declaração Prescrição Protesto Cambiário Súmula 7/stj Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

LUCIMEIRE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Data de emissão do cheque e possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito interruptivo do protesto cambial na vigência do Código Civil de 1916

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a revisão da data de emissão do cheque exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); na vigência do Código Civil de 1916 o protesto em cartório não interrompia a prescrição, mas a propositura de ação cautelar de sustação de protesto interrompeu o prazo antes de consumada a prescrição; ademais, as alegações reiteram teses já apreciadas e têm caráter manifestamente protelatório, justificando a multa conforme art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Aplicar multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015