REsp 2172518 - DECISAO

REsp 2172518 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado: a matéria relativa ao art. 392, II, do CPP foi apreciada e, conforme jurisprudência do STJ e do STF, a intimação pessoal do réu solto é prescindível, sendo suficiente a comunicação ao seu advogado; embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: WAGNER RIBEIRO FEITOSA; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 392, II, Do CPP, Intimação Do Réu Solto, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Art. 392, Ii, Do CPP Intimação Do Réu Solto Trânsito Em Julgado Recurso Especial

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Parties

WAGNER RIBEIRO FEITOSA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à análise do art. 392, II, do CPP
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do réu solto versus comunicação ao advogado
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado: a matéria relativa ao art. 392, II, do CPP foi apreciada e, conforme jurisprudência do STJ e do STF, a intimação pessoal do réu solto é prescindível, sendo suficiente a comunicação ao seu advogado; embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.