AREsp 2301988 - DECISAO

AREsp 2301988 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão recorrida está fundamentada na imutabilidade da coisa julgada que impede alterar o critério de juros fixado no título executivo na fase de liquidação ou cumprimento de sentença; aplica-se a Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de modificar a conclusão da Corte de origem; e o Tema Repetitivo n. 176/STJ trata de matéria diversa, de modo que não houve omissão quanto à Lei n. 14.905/2024, razão pela qual também se indeferiu a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros De Mora, Liquidação E Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Lei N. 14.905/2024, Tema Repetitivo N. 176/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros De Mora Liquidação E Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Lei N. 14.905/2024 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.905/2024 aos juros de mora e correção monetária
  3. 3 possibilidade de modificar critério de juros fixado no título executivo na fase de liquidação ou cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão recorrida está fundamentada na imutabilidade da coisa julgada que impede alterar o critério de juros fixado no título executivo na fase de liquidação ou cumprimento de sentença; aplica-se a Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de modificar a conclusão da Corte de origem; e o Tema Repetitivo n. 176/STJ trata de matéria diversa, de modo que não houve omissão quanto à Lei n. 14.905/2024, razão pela qual também se indeferiu a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.