AREsp 2637216 - ACORDAO

AREsp 2637216 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, caracterizando os aclaratórios como de natureza infringente e, portanto, inadequados.

Parties
Embargante: RODRIGO MARINHO DANTAS BARBOZA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Omissão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO MARINHO DANTAS BARBOZA DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Natureza infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, caracterizando os aclaratórios como de natureza infringente e, portanto, inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil