REsp 1954618 - DECISAO

REsp 1954618 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a petição não evidenciou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; a remessa dos autos à primeira instância para que seja promovida e homologada a conciliação é adequada, e eventual desistência do apelo especial deve ser formalizada pela parte recorrente nos termos do art. 998 do CPC.

Parties
Embargante: CARGNELUTTI & CIA LTDA.; Recorrente: JOSEANE LISCANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homologação De Acordo, Desistência De Recurso, Competência Da Instância De Origem
Processo Civil Embargos De Declaração Homologação De Acordo Desistência De Recurso Competência Da Instância De Origem

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Parties

CARGNELUTTI & CIA LTDA.

Embargante

JOSEANE LISCANO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar suposta contradição/omissão quanto à remessa dos autos à primeira instância para homologação de acordo
  2. 2 Se a desistência do recurso constantes na minuta de acordo obstava a remessa dos autos à origem
  3. 3 Se a decisão embargada apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a petição não evidenciou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; a remessa dos autos à primeira instância para que seja promovida e homologada a conciliação é adequada, e eventual desistência do apelo especial deve ser formalizada pela parte recorrente nos termos do art. 998 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se