AREsp 2775392 - DECISAO

AREsp 2775392 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, e o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do Agravo, razão pela qual não há vício sanável e os embargos são improcedentes.

Parties
Embargante: LUIS ANDRE FERNANDES ZUCHETTO; Embargante: MAIARA FERNANDES ZUCHETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 283/stf, Prequestionamento
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

Case Brief

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Parties

LUIS ANDRE FERNANDES ZUCHETTO

Embargante

MAIARA FERNANDES ZUCHETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração apontavam obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, e o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do Agravo, razão pela qual não há vício sanável e os embargos são improcedentes.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se