AREsp 2452180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, não enfrentou efetivamente a questão essencial sobre a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932, caracterizando omissão na forma do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão que examinou os aclaratórios foi anulado e os autos foram remetidos de volta ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao agravo para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração na origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição Quinquenal, Data De Início Do Benefício (dib), Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prescrição Quinquenal Data De Início Do Benefício (dib) Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à prescrição da pretensão de revisão de ato administrativo
  2. 2 aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932 (prescrição quinquenal) à revisão de indeferimento administrativo
  3. 3 cabimento e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, não enfrentou efetivamente a questão essencial sobre a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932, caracterizando omissão na forma do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão que examinou os aclaratórios foi anulado e os autos foram remetidos de volta ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao agravo para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração na origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.