AREsp 2558956 - DECISAO

AREsp 2558956 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade e estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: na fase de liquidação ou cumprimento de sentença não é possível substituir o índice previsto no título exequendo (no caso, IGP-M) pela Selic sem violar a coisa julgada, motivo pelo qual a pretensão da parte traduzia mera rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Lei 14.905/2024, Art. 406 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Lei 14.905/2024 Art. 406 Do Código Civil

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria
  2. 2 possibilidade de alteração do índice de correção monetária e juros de mora na fase de liquidação ou cumprimento de sentença
  3. 3 aplicabilidade da taxa Selic em substituição ao índice constante do título exequendo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade e estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: na fase de liquidação ou cumprimento de sentença não é possível substituir o índice previsto no título exequendo (no caso, IGP-M) pela Selic sem violar a coisa julgada, motivo pelo qual a pretensão da parte traduzia mera rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.