AREsp 2758070 - DECISAO

AREsp 2758070 - DECISAO

Verificou-se nos autos de origem o deferimento da gratuidade de justiça (fls. 38/39), razão por que não houve irregularidade quanto ao preparo recursal; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO CRISTAL ESPECIALISSIMO LTDA; Embargante: BRUNO AUGUSTO BERLESE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão de fls. 131/132 que não conheceu do recurso; determina-se a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Preparo Recursal Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERMERCADO CRISTAL ESPECIALISSIMO LTDA

Embargante

BRUNO AUGUSTO BERLESE EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração para sanar omissão quanto à concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Efeito da concessão de gratuidade de justiça sobre o preparo recursal
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos de origem o deferimento da gratuidade de justiça (fls. 38/39), razão por que não houve irregularidade quanto ao preparo recursal; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão de fls. 131/132 que não conheceu do recurso; determina-se a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 131/132