AREsp 2411702 - DECISAO

Havendo erro material na decisão embargada decorrente de tratar-se de questão diversa da afetada pelo Tema 1124/STJ, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de fls. 154-155 (e-STJ) e determinar o retorno dos autos à origem para nova análise após publicação e intimação.

Parties: Embargantes: VICENTE MOREIRA CHAVES E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 154-155 (e-STJ) tornada sem efeito; autos devolvidos à origem para nova análise após publicação e intimação.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tema 1124/stj, Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários, Cumprimento De Sentença, Erro Material

Processual Civil Embargos De Declaração Tema 1124/stj Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários Cumprimento De Sentença Erro Material

Case Brief

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Parties

VICENTE MOREIRA CHAVES E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Incidência do Tema 1124/STJ no caso concreto
2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração por erro material
3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 154-155 (e-STJ) tornada sem efeito; autos devolvidos à origem para nova análise após publicação e intimação.

Orders

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão de fls. 154-155 (e-STJ)