AREsp 2683529 - DECISAO

AREsp 2683529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial porque, de acordo com a jurisprudência do STJ, os embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem o prazo recursal, razão pela qual o agravo de instrumento subsequente deve ser considerado tempestivo, determinando-se o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito do agravo de instrumento.

Parties
Agravante: DORACI FREITAS FRANCESCHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Interruptivo Do Prazo Recursal, Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão
Processual Civil Embargos De Declaração Efeito Interruptivo Do Prazo Recursal Tempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DORACI FREITAS FRANCESCHIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem o prazo recursal
  2. 2 se embargos de declaração podem ser recebidos como mero pedido de reconsideração
  3. 3 se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por suposta omissão/insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial porque, de acordo com a jurisprudência do STJ, os embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem o prazo recursal, razão pela qual o agravo de instrumento subsequente deve ser considerado tempestivo, determinando-se o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito do agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial.

Orders

  • Reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito do agravo de instrumento.