AREsp 2646694 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos têm intenção infringente ao pretender reformar o julgado por via inadequada, sendo obstadas pela necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório (Súmulas 5 e 7/STJ); a multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada porque sua incidência não é automática, mas foi feita advertência de imposição futura em caso de reiteração.

Parties
Embargante: KARCHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Contratual Execução Por Quantia Certa Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Efeitos Infringentes +3 more

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Parties

KARCHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ por exigir reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos têm intenção infringente ao pretender reformar o julgado por via inadequada, sendo obstadas pela necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório (Súmulas 5 e 7/STJ); a multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada porque sua incidência não é automática, mas foi feita advertência de imposição futura em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação, no caso, da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC