AREsp 2659579 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a insurgência consistia em mero inconformismo infringente e, ademais, incidia o óbice da Súmula 282 do STF quanto ao conhecimento do recurso especial, de modo que os aclaratórios não poderiam ser acolhidos.

Parties
Embargante: ATTIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 282 STF, Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Multa Processual, Boa Fé Objetiva
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 282 STF Recurso Especial Omissão Prequestionamento Multa Processual +1 more

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Parties

ATTIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 282 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração frente a alegada omissão
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a insurgência consistia em mero inconformismo infringente e, ademais, incidia o óbice da Súmula 282 do STF quanto ao conhecimento do recurso especial, de modo que os aclaratórios não poderiam ser acolhidos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.