AREsp 2450833 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo patente o intuito infringente dos aclaratórios; ademais, as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do julgado (Súmula 284/STF) e ausente o prequestionamento das matérias (Súmula 211/STJ), justificando a manutenção do acórdão recorrido e a rejeição dos embargos, com advertência sobre a multa por embargos protelatórios (art. 1.026 CPC).

Parties
Embargante: GUALBERTO ALFREDO CARDOSO MATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Recursos, Apelação, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Intuito Infringente Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUALBERTO ALFREDO CARDOSO MATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Inadmissibilidade por razões dissociadas (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo patente o intuito infringente dos aclaratórios; ademais, as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do julgado (Súmula 284/STF) e ausente o prequestionamento das matérias (Súmula 211/STJ), justificando a manutenção do acórdão recorrido e a rejeição dos embargos, com advertência sobre a multa por embargos protelatórios (art. 1.026 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil