HC 912731 - ACORDAO

HC 912731 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma fundamentada as questões apresentadas, não havendo omissão, e porque os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria de mérito já decidida, conforme art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados (unanimidade)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Inconstitucionalidade Do Artigo 5º Do Decreto Nº 11.302/2022, Indulto, Excesso De Execução
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Inconstitucionalidade Do Artigo 5º Do Decreto Nº 11.302/2022 Indulto Excesso De Execução

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados (unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à análise da inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para reexame de matéria de mérito já decidida
  3. 3 Aplicação do art. 619 do CPP às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma fundamentada as questões apresentadas, não havendo omissão, e porque os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria de mérito já decidida, conforme art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus