CC 198976 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam apenas rediscutir o conteúdo do acórdão já devidamente fundamentado, não revelando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o entendimento aplicado, com base no Tema 1.166/STF, atribui competência à Justiça do Trabalho para as demandas em questão.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Recálculo De Benefício Previdenciário, Tema 1.166/stf
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Competência Jurisdicional Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Recálculo De Benefício Previdenciário +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Competência para processar e julgar recálculo de benefício previdenciário: Justiça do Trabalho vs. Juízo de Direito/Justiça Federal
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam apenas rediscutir o conteúdo do acórdão já devidamente fundamentado, não revelando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o entendimento aplicado, com base no Tema 1.166/STF, atribui competência à Justiça do Trabalho para as demandas em questão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.