REsp 2108529 - DECISAO

REsp 2108529 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão do dispositivo quanto à majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC, majorando-se os honorários de 10% para 11%, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargante: SIMONE APARECIDA OLIVEIRA; Embargante: FABIO ROGERIO DE OLIVEIRA; Recorrente: GODOI E GODOI EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar omissão; não conhecido do recurso especial mantido; honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Incidência Da Lei 9.514/97, Código De Defesa Do Consumidor, Tema 1.095/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Incidência Da Lei 9.514/97 +3 more

Case Brief

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Parties

SIMONE APARECIDA OLIVEIRA

Embargante

FABIO ROGERIO DE OLIVEIRA

Embargante

GODOI E GODOI EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC)
  2. 2 incidência da Lei 9.514/97 versus aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos com alienação fiduciária
  3. 3 requisitos para aplicação da Lei 9.514/97: registro do contrato, inadimplemento e constituição em mora

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão do dispositivo quanto à majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC, majorando-se os honorários de 10% para 11%, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar omissão; não conhecido do recurso especial mantido; honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11%.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoram-se os honorários fixados anteriormente de 10% para 11% do valor da condenação.