Rcl 47536 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matérias já examinadas; por tal caráter protelatório aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, fixada em 2% sobre o valor da causa atualizado. Ademais, concluiu-se pela regularidade da representação processual e pela correção do arbitramento dos honorários por equidade nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Tabela da OAB/SP.

Parties
Maria Helena Pizzatto Quadros; ME Lycius Quadros Projetos e Construções S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Com Imposição De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação Constitucional, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Comparecimento Espontâneo, Representação Processual, Multa Por Recurso Protelatório, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Constitucional Honorários Advocatícios Sucumbenciais Comparecimento Espontâneo Representação Processual Multa Por Recurso Protelatório +1 more

Case Brief

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Parties

Maria Helena Pizzatto Quadros

ME Lycius Quadros Projetos e Construções S/C

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Com Imposição De Multa

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de intenção protelatória e aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Regularidade da representação processual e possibilidade de suprimento de vício formal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matérias já examinadas; por tal caráter protelatório aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, fixada em 2% sobre o valor da causa atualizado. Ademais, concluiu-se pela regularidade da representação processual e pela correção do arbitramento dos honorários por equidade nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Tabela da OAB/SP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Impor multa ao embargante no equivalente a 2% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015