REsp 2143523 - ACORDAO

REsp 2143523 - ACORDAO

O acórdão reconheceu que a matéria relativa à aplicação do CPC/1973 versus CPC/2015 para fixação dos honorários está prequestionada e que a fundamentação adotada é suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não havendo omissão a ser suprida, rejeitam-se os embargos de declaração e mantém-se a aplicação do regime processual indicado.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Omissão, Regime Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prequestionamento Omissão Regime Processual

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 para fixação dos honorários advocatícios
  2. 2 existência de prequestionamento sobre a matéria
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão versus reexame de fundamentos

Ratio Decidendi

O acórdão reconheceu que a matéria relativa à aplicação do CPC/1973 versus CPC/2015 para fixação dos honorários está prequestionada e que a fundamentação adotada é suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não havendo omissão a ser suprida, rejeitam-se os embargos de declaração e mantém-se a aplicação do regime processual indicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.