REsp 2143523 - ACORDAO

REsp 2143523 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes, em tese, de infirmar sua conclusão; não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir fundamentos ou reexaminar o mérito, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: PETROBRAS TRANSPORTES S. A. - TRANSPETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Multas Administrativas Por Infração Ambiental
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Preclusão Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) +3 more

Case Brief

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Parties

PETROBRAS TRANSPORTES S. A. - TRANSPETRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 se o acórdão enfrentou os argumentos capazes de infirmar sua conclusão
  3. 3 aplicação das súmulas e da preclusão quanto a fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes, em tese, de infirmar sua conclusão; não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir fundamentos ou reexaminar o mérito, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.