EAREsp 1506127 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte embargante apenas reitera argumentos já enfrentados, caracterizando finalidade protelatória, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: LIDWINA MEDEIROS DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Multa Processual
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Multa Processual

Case Brief

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Parties

LIDWINA MEDEIROS DAMASCENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prescrição intercorrente e início do prazo prescricional (art. 40 da Lei 6.830/1980)
  3. 3 aplicação da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte embargante apenas reitera argumentos já enfrentados, caracterizando finalidade protelatória, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC