AREsp 2618456 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrente examinou e decidiu as matérias relevantes, e o prequestionamento é requisito para o conhecimento do recurso especial, sendo insuficiente a mera oposição de embargos (Súmula 211/STJ); portanto não há omissão a ser sanada nem fundamento para acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: FRANCISCO RANGEL EFFTING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RANGEL EFFTING

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 para prequestionamento fictício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrente examinou e decidiu as matérias relevantes, e o prequestionamento é requisito para o conhecimento do recurso especial, sendo insuficiente a mera oposição de embargos (Súmula 211/STJ); portanto não há omissão a ser sanada nem fundamento para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão por unanimidade da Quarta Turma