CC 198772 - DECISAO

CC 198772 - DECISAO

A decisão embargada não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o precedente invocado refere-se à execução de crédito extraconcursal, situação idêntica à dos autos; assim, os embargos têm intuito infringente inadequado e devem ser rejeitados, com advertência sobre a multa prevista no art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Execução De Crédito Extraconcursal, Precedente, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão Execução De Crédito Extraconcursal Precedente Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 natureza do precedente citado (execução fiscal vs execução de crédito extraconcursal)
  3. 3 protelatoriedade dos embargos e aplicação da multa (art. 1.026 CPC)

Ratio Decidendi

A decisão embargada não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o precedente invocado refere-se à execução de crédito extraconcursal, situação idêntica à dos autos; assim, os embargos têm intuito infringente inadequado e devem ser rejeitados, com advertência sobre a multa prevista no art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.