EAREsp 1653675 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a buscar o rejulgamento da causa e a rediscussão de matéria já decidida; ademais, os embargos de divergência não puderam ser conhecidos por ausência de cotejo analítico, e a repetição sucessiva de recursos configurou abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos.

Parties
Embargante: ANTONIO ESAU FERRAZ DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Abuso Do Direito De Recorrer, Cotejo Analítico, Intempestividade, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Abuso Do Direito De Recorrer Cotejo Analítico Intempestividade Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

ANTONIO ESAU FERRAZ DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Se os embargos visam ao rejulgamento da causa e configuram mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a buscar o rejulgamento da causa e a rediscussão de matéria já decidida; ademais, os embargos de divergência não puderam ser conhecidos por ausência de cotejo analítico, e a repetição sucessiva de recursos configurou abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado do acórdão recorrido
  • Determinação de baixa imediata dos autos