REsp 2165985 - DECISAO

REsp 2165985 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há nos autos obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a alegação formulada busca reexame de mérito, o que não se admite em embargos de declaração, e não restou demonstrada hipótese excepcional que autorizasse efeito modificativo. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 pretensão de reexame de mérito por via de embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de efeito modificativo dos embargos em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há nos autos obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a alegação formulada busca reexame de mérito, o que não se admite em embargos de declaração, e não restou demonstrada hipótese excepcional que autorizasse efeito modificativo. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15.