AREsp 2333880 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal de origem examinou exaustivamente as provas e concluiu pela ausência de demonstração do cumprimento integral das obrigações pelo embargante, de modo que a reforma do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, configurando intuito infringente e não hipótese de aclaratório.

Parties
Embargante: EDSON ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração opostos por EDSON ALVES DOS SANTOS
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Exceptio Non Rite Adimpleti Contractus, Súmula 7/stj, Boa Fé Objetiva, Omissão, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Contratos Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Exceptio Non Rite Adimpleti Contractus Súmula 7/stj Boa Fé Objetiva +2 more

Case Brief

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Parties

EDSON ALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 pedido alternativo de condenação nas obrigações adimplidas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal de origem examinou exaustivamente as provas e concluiu pela ausência de demonstração do cumprimento integral das obrigações pelo embargante, de modo que a reforma do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, configurando intuito infringente e não hipótese de aclaratório.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração opostos por EDSON ALVES DOS SANTOS

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil