AREsp 2755671 - DECISAO

AREsp 2755671 - DECISAO

Em face do art. 927, inciso V, do CPC, do julgado ERESp n. 1.805.589/MT e das razões trazidas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MARIA FRANCISCA MOURA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Tempestividade, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Tempestividade Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

MARIA FRANCISCA MOURA ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 determinação de distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Em face do art. 927, inciso V, do CPC, do julgado ERESp n. 1.805.589/MT e das razões trazidas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada