REsp 2159404 - DECISAO

REsp 2159404 - DECISAO

Afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC porque os embargos de declaração foram opostos com objetivo de prequestionamento, estando amparada a exclusão da multa pela Súmula 98/STJ; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da multa.

Parties
Recorrente: Município de Curitiba; Recorrido: Banco Itau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Afastar Multa Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Imposto Sobre Serviços (iss), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Imposto Sobre Serviços (iss) Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Curitiba

Recorrente

Banco Itau

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Afastar Multa Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.026, § 2º do CPC aos embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento
  2. 2 Caracterização dos embargos como protelatórios ou com notório propósito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC porque os embargos de declaração foram opostos com objetivo de prequestionamento, estando amparada a exclusão da multa pela Súmula 98/STJ; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da multa.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.
  • Publique-se.