REsp 2071459 - DECISAO

REsp 2071459 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial do Município porque o art. 1.026, § 2º, do CPC trata de multa por embargos declaratórios protelatórios e não autoriza a alteração do prazo de cumprimento das obrigações impugnadas; não conhecer do recurso especial de FRANCOMIL por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 927 e 944 do CC); e aplicação da jurisprudência do STJ que considera protelatórios segundos embargos com os mesmos argumentos, justificando a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: MUNICÍPIO DE MARINGÁ; Recorrente: FRANCOMIL COMERCIO IMOBILIARIO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Relativamente ao MUNICÍPIO DE MARINGÁ: não conheço do recurso especial. Quanto à FRANCOMIL COMERCIO IMOBILIARIO LTDA - ME: conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Prequestionamento, Regularização Fundiária (reurb E), Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Municipal Por Loteamento Irregular
Processo Civil Direito Urbanístico Direito Civil Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Prequestionamento Regularização Fundiária (reurb E) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Recorrente

FRANCOMIL COMERCIO IMOBILIARIO LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.026, § 2º, do CPC e aplicação de multa por embargos declaratórios protelatórios
  2. 2 pedido do Município para aumentar prazo de execução de obrigação de fazer de 6 para 24 meses
  3. 3 prequestionamento dos arts. 927 e 944 do Código Civil para habilitar recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial do Município porque o art. 1.026, § 2º, do CPC trata de multa por embargos declaratórios protelatórios e não autoriza a alteração do prazo de cumprimento das obrigações impugnadas; não conhecer do recurso especial de FRANCOMIL por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 927 e 944 do CC); e aplicação da jurisprudência do STJ que considera protelatórios segundos embargos com os mesmos argumentos, justificando a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Relativamente ao MUNICÍPIO DE MARINGÁ: não conheço do recurso especial. Quanto à FRANCOMIL COMERCIO IMOBILIARIO LTDA - ME: conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.