AREsp 2678608 - DECISAO

AREsp 2678608 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão estava fundamentada na imutabilidade da coisa julgada e na impossibilidade de substituir o critério de juros estabelecido no título executivo na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, além de aplicarem-se as limitações decorrentes da Súmula n. 7/STJ; o Tema Repetitivo n. 176/STJ trata de matéria diversa e, portanto, não autoriza o acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Da Lei N. 14.905/2024, Súmula N. 7/stj, Tema Repetitivo N. 176/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Da Lei N. 14.905/2024 Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por alegada omissão ou contradição quanto à aplicação da Lei n. 14.905/2024
  2. 2 possibilidade de alterar o critério de fixação dos juros de mora na fase de liquidação ou cumprimento de sentença
  3. 3 efeito da coisa julgada sobre a modificação do título executivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão estava fundamentada na imutabilidade da coisa julgada e na impossibilidade de substituir o critério de juros estabelecido no título executivo na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, além de aplicarem-se as limitações decorrentes da Súmula n. 7/STJ; o Tema Repetitivo n. 176/STJ trata de matéria diversa e, portanto, não autoriza o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.