AREsp 2749259 - DECISAO

AREsp 2749259 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque as razões apresentadas pelo embargante demonstraram a impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, inclusive com menção à Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Súmula 7/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Efeitos Infringentes Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 incidência e impugnação da Súmula 7/STJ
  3. 3 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque as razões apresentadas pelo embargante demonstraram a impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, inclusive com menção à Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.