AREsp 2781650 - DECISAO

AREsp 2781650 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), entendendo o Tribunal que a matéria apta à sua apreciação foi analisada e que os embargos visavam apenas a rediscussão do decidido; aplicou-se a jurisprudência de que não se exige rebatimento de todos os argumentos e advertiu-se sobre a possibilidade de multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: GENESIS INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão Judicial, Multa Por Embargos Protelatórios, Programa Minha Casa, Minha Vida
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão Judicial Multa Por Embargos Protelatórios Programa Minha Casa, Minha Vida

Case Brief

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Parties

GENESIS INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação dos arts. 247 e 248 do Código Civil
  2. 2 alegação de violação do art. 7º da Lei nº 11.977/2009 (Programa Minha Casa, Minha Vida) sobre vedação de aluguel
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), entendendo o Tribunal que a matéria apta à sua apreciação foi analisada e que os embargos visavam apenas a rediscussão do decidido; aplicou-se a jurisprudência de que não se exige rebatimento de todos os argumentos e advertiu-se sobre a possibilidade de multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os Embargos de Declaração.
  • Advertir a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).