HC 944507 - ACORDAO

HC 944507 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de vício a ser sanado: o acórdão explicitou a fundamentação do não conhecimento do agravo (falta de impugnação específica e incidência da Súmula n. 182 do STJ) e não houve omissão nem flagrante ilegalidade, de modo que os embargos não podem servir para rediscussão do mérito do recurso anterior.

Parties
Embargante: ALCIDES RODRIGUES DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Omissão, Julgamento Monocrático Do Agravo Interno
Processo Penal Habeas Corpus Processo Civil (aplicação Analógica) Embargos De Declaração Agravo Regimental Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Omissão +1 more

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Parties

ALCIDES RODRIGUES DO AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto à impossibilidade de julgamento monocrático do agravo interno
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ para impedir conhecimento do agravo
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de vício a ser sanado: o acórdão explicitou a fundamentação do não conhecimento do agravo (falta de impugnação específica e incidência da Súmula n. 182 do STJ) e não houve omissão nem flagrante ilegalidade, de modo que os embargos não podem servir para rediscussão do mérito do recurso anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração