AREsp 2379203 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada e havia se manifestado sobre a questão suscitada relativa à Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo - DER/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 5 E 7/stj, Expurgo Inflacionário, Natureza Da Obrigação (líquida Ou Ilíquida)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Súmulas 5 E 7/stj Expurgo Inflacionário +1 more

Case Brief

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Parties

Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo - DER/SP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada e havia se manifestado sobre a questão suscitada relativa à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.