AREsp 2686407 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão analisou claramente os pontos suscitados, sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir matéria já decidida, especialmente quando o recurso não ultrapassou a barreira de admissibilidade em razão da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA.; Embargante: REVITA ENGENHARIA S.A.; Embargante: VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR; Embargante: SOLVI PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 60/stj, Suspensão De Ação Individual, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 60/stj Suspensão De Ação Individual Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA.

Embargante

REVITA ENGENHARIA S.A.

Embargante

VEGA VALORIZACAO DE RESIDUOS S.A. - VVR

Embargante

SOLVI PARTICIPACOES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 impossibilidade de rejulgamento da causa por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão analisou claramente os pontos suscitados, sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir matéria já decidida, especialmente quando o recurso não ultrapassou a barreira de admissibilidade em razão da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reincidência, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.