AREsp 2644167 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o agravo interno não impugnou de forma específica o fundamento adotado na decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula nº 182/STJ, de modo que os embargos tinham intuito infringente.

Parties
Embargante: CCISA31 INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Intuito Infringente, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +7 more

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Parties

CCISA31 INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 ausência de impugnação específica no agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o agravo interno não impugnou de forma específica o fundamento adotado na decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula nº 182/STJ, de modo que os embargos tinham intuito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC.