EAREsp 2088964 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a pretensão do embargante busca mero reexame do mérito e dos elementos fáticos/probatórios, o que é vedado nesta via recursal, e a interpretação do art. 23 da Lei n. 6.729/79 deve observar a jurisprudência do STJ, não impondo à concedente todo o risco empresarial.

Parties
Embargante: NORDEM MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 23 Da Lei N. 6.729/79, Notificação Por E Mail, Súmula 7/stj, Supressio, Surrectio, Boa Fé Contratual
Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Art. 23 Da Lei N. 6.729/79 Notificação Por E Mail Súmula 7/stj +3 more

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Parties

NORDEM MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 validade de notificação por e-mail para não renovação de contrato de concessão
  3. 3 interpretação do art. 23 da Lei n. 6.729/79 quanto à indenização da concessionária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a pretensão do embargante busca mero reexame do mérito e dos elementos fáticos/probatórios, o que é vedado nesta via recursal, e a interpretação do art. 23 da Lei n. 6.729/79 deve observar a jurisprudência do STJ, não impondo à concedente todo o risco empresarial.