AREsp 2583260 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC, antes se prestavam a rediscutir matéria fático-probatória obstruída pela Súmula n. 7/STJ; tal utilização configura abuso do direito de recorrer, justificando a aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, e a certificação do trânsito em julgado com baixa imediata dos autos.

Parties
Embargante: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos com aplicação de multa e determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Inexistente, Abuso Do Direito De Recorrer, Aplicação De Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula N. 7/stj, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Inexistente Abuso Do Direito De Recorrer Aplicação De Multa Por Embargos Protelatórios Súmula N. 7/stj Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de abuso do direito de recorrer por interposição de recursos sucessivos
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC, antes se prestavam a rediscutir matéria fático-probatória obstruída pela Súmula n. 7/STJ; tal utilização configura abuso do direito de recorrer, justificando a aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, e a certificação do trânsito em julgado com baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos com aplicação de multa e determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC