AREsp 2495114 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não preenchiam os vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC e visavam reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente); além disso, a Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente a recursos interpostos contra acórdãos publicados antes de 1/8/2024, nos termos do art. 14 do CPC e da teoria dos atos processuais isolados, de modo que vigorava a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição, e o recurso especial foi protocolizado intempestivamente.

Parties
Embargante: AGNALDO ROGÉRIO NATAL DO CARMO; Embargante: PAMELA DE PAULA NATAL DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Intempestividade Recursal, Art. 1.003, § 6º, CPC, Retroatividade Da Lei Processual, Teoria Dos Atos Processuais Isolados, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local
Processual Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Intempestividade Recursal Art. 1.003, § 6º, CPC Retroatividade Da Lei Processual Teoria Dos Atos Processuais Isolados Suspensão Do Expediente Forense +1 more

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Parties

AGNALDO ROGÉRIO NATAL DO CARMO

Embargante

PAMELA DE PAULA NATAL DO CARMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 aplicação temporal da Lei nº 14.939/2024 quanto a recursos interpostos contra acórdãos publicados a partir de 1º/8/2024
  3. 3 incidência do art. 14 do CPC e da teoria dos atos processuais isolados (tempus regit actum) evitando retroatividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não preenchiam os vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC e visavam reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente); além disso, a Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente a recursos interpostos contra acórdãos publicados antes de 1/8/2024, nos termos do art. 14 do CPC e da teoria dos atos processuais isolados, de modo que vigorava a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição, e o recurso especial foi protocolizado intempestivamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração