HC 965068 - DECISAO

HC 965068 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há, no acórdão recorrido, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos visavam rediscutir o mérito da decisão e o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse interferência oficiosa.

Parties
Embargante: MARCIO RAFAEL RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Nulidade Probatória, Busca Veicular, Efeitos Infringentes
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Nulidade Probatória Busca Veicular Efeitos Infringentes

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Parties

MARCIO RAFAEL RODRIGUES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 omissão, contradição e obscuridade em acórdão
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há, no acórdão recorrido, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos visavam rediscutir o mérito da decisão e o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse interferência oficiosa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.