AREsp 2438765 - ACORDAO

AREsp 2438765 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as questões suscitadas já foram apreciadas e decididas pelo Tribunal de origem, cuja conclusão de culpa exclusiva da construtora e restituição de 90% dos valores, bem como o termo inicial dos juros a partir da citação, assentou-se no conjunto probatório; eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria sobre índice de correção monetária não foi impugnada de modo a afastar a incidência da Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: PLATINUM CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Contrato De Compra E Venda De Unidade Imobiliária, Rescisão Contratual, Retenção Parcial De Valores, Juros Moratórios, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Contrato De Compra E Venda De Unidade Imobiliária Rescisão Contratual Retenção Parcial De Valores +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PLATINUM CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria de mérito por embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as questões suscitadas já foram apreciadas e decididas pelo Tribunal de origem, cuja conclusão de culpa exclusiva da construtora e restituição de 90% dos valores, bem como o termo inicial dos juros a partir da citação, assentou-se no conjunto probatório; eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria sobre índice de correção monetária não foi impugnada de modo a afastar a incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração