HC 901735 - ACORDAO

HC 901735 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência dos embargantes se resumiu a mero inconformismo com o resultado, as alegadas circunstâncias fáticas foram efetivamente apreciadas no acórdão impugnado e a matéria constitucional suscitada não é passível de análise pelo STJ, sendo competência do STF; logo não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: DIEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial; Julgados Pela Sexta Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Competência Do STF, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Recursos Especiais E Regimental Embargos De Declaração Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

DIEGO

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial; Julgados Pela Sexta Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 ilegitimidade da busca domiciliar e ilicitude da prova
  3. 3 admissibilidade de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência dos embargantes se resumiu a mero inconformismo com o resultado, as alegadas circunstâncias fáticas foram efetivamente apreciadas no acórdão impugnado e a matéria constitucional suscitada não é passível de análise pelo STJ, sendo competência do STF; logo não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração (por unanimidade).