AREsp 2746362 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a Presidência atuou dentro da delegação regimental ao não conhecer do recurso por manifesta inadmissibilidade; a prevenção não se aplica pois o recurso não superou o juízo de admissibilidade em razão da aplicação da Súmula nº 115/STJ; não houve violação do princípio do juiz natural; portanto não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ORIVALDO GAZOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prevenção Entre Turmas, Admissibilidade Recursal, Princípio Do Juiz Natural, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prevenção Entre Turmas Admissibilidade Recursal Princípio Do Juiz Natural Regimento Interno Do STJ Súmula 115/stj +1 more

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Parties

ORIVALDO GAZOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 prevenção entre turmas do STJ
  3. 3 competência da Presidência para não conhecer recurso inadmissível

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a Presidência atuou dentro da delegação regimental ao não conhecer do recurso por manifesta inadmissibilidade; a prevenção não se aplica pois o recurso não superou o juízo de admissibilidade em razão da aplicação da Súmula nº 115/STJ; não houve violação do princípio do juiz natural; portanto não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).