EAREsp 2002444 - ACORDAO

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Porquanto a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi proferida de forma fundamentada, não se verifica hipótese de decisão genérica que justificasse o efeito interruptivo dos embargos de declaração; assim, os aclaratórios não interromperam o prazo para interposição do agravo e o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 168/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 168/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo
  2. 2 Se são cabíveis embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial quando a decisão é fundamentada ou genérica
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ (Súmula 7, Súmula 83, Súmula 168) na análise da admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi proferida de forma fundamentada, não se verifica hipótese de decisão genérica que justificasse o efeito interruptivo dos embargos de declaração; assim, os aclaratórios não interromperam o prazo para interposição do agravo e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno