AREsp 2779558 - DECISAO

AREsp 2779558 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; adicionalmente, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impedindo o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO ZITTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Omissão/obscuridade/contradição, Tempestividade, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Omissão/obscuridade/contradição Tempestividade Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO ZITTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 interrupção do prazo recursal em razão do conhecimento de embargos de declaração
  3. 3 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; adicionalmente, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impedindo o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).