AREsp 2710196 - DECISAO

AREsp 2710196 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal já enfrentou a matéria relevante e o órgão julgador não está obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos das partes, de modo que os aclaratórios configurariam mera tentativa de rediscussão do que foi decidido.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO WILKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Indisponibilidade De Bens, Substituição De Garantia
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Indisponibilidade De Bens Substituição De Garantia

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO WILKE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento para fins de recurso especial
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade de rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal já enfrentou a matéria relevante e o órgão julgador não está obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos das partes, de modo que os aclaratórios configurariam mera tentativa de rediscussão do que foi decidido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).