AREsp 2766467 - DECISAO

AREsp 2766467 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito exigido para infirmar tal decisão, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: ABBC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BENEFICENCIA COMUNITARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ABBC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BENEFICENCIA COMUNITARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnar os fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito exigido para infirmar tal decisão, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa