AREsp 2714175 - DECISAO

AREsp 2714175 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque buscam inovar o debate, alegando fato/argumento (perda de interesse processual em razão do parto em 03/08/2020) que não foi apresentado nas razões do recurso especial, não caracterizando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC que justificassem aclaratórios; ademais foi advertida a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ANA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Interesse Processual, Art. 1.022 CPC, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Inovação Recursal Interesse Processual Art. 1.022 CPC Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ANA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 introdução de argumento novo em sede de embargos (inovação recursal)
  3. 3 ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque buscam inovar o debate, alegando fato/argumento (perda de interesse processual em razão do parto em 03/08/2020) que não foi apresentado nas razões do recurso especial, não caracterizando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC que justificassem aclaratórios; ademais foi advertida a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.