EAREsp 2465385 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e fundamentou a negativa de seguimento do recurso extraordinário pela ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, não se constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo a insurgência mera rediscussão da matéria.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material
- 2 suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema 339 do STF
- 3 aplicação do rito da repercussão geral e do Tema 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e fundamentou a negativa de seguimento do recurso extraordinário pela ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, não se constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo a insurgência mera rediscussão da matéria.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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